(DOC. VP 184.2663.7006.3200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Alegação de imunidade. Lei 8.112/1990, art. 126-A. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Via inadequada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Dar causa a procedimento administrativo contra professores quando sabia ser eles inocentes das acusações formuladas configura o crime de denunciação caluniosa. III - Acórdão recorrido concluiu que o réu não agiu acobertado por excludente de ilicitude e não estava imunizado pela norma do Lei 8.112/1990, art. 126-A: «o servidor público não pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente p

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