(DOC. VP 184.2830.3001.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade.

«1 - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/1974, haja vista a regra geral do Código Civil e, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. 2 - Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, em 14/11/2014 (Lei 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo aut

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