(DOC. VP 184.2830.3004.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Descrição suficiente na denúncia. Mutatio libelli. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não verificada. Mitigação. Possibilidade. Afastamento legal. Regime fechado. Fundamentos concretos. Regimental improvido.

«1 - Apesar de não constar da denúncia a capitulação do crime de roubo majorado, não há dúvida de que a denúncia descreveu o fato em questão, indicando com precisão a prática do delito de roubo praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e ainda mediante restrição de liberdade. Sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal, conclui-se que não há qualquer irregularidade quanto ao acórdão combatido. Precedentes.

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