(DOC. VP 184.2891.9000.3600)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Termo inicial da prescrição quinquenal. Erro material. Ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - A dispensa de constituição de créditos tributários, de inscrição em dívida ativa e a extinção de execução fiscal eventualmente ajuizada, autorizadas pela Lei 10.522/2002, não foram previstas no texto inaugural do seu art. 18 relativamente à denominada «cota de cont

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