(DOC. VP 184.2891.9003.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade de citação por edital da sentença condenatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Recurso de apelação devidamente interposto. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 2 - Na hipótese, muito embora o oficial de justiça, a fim de intimar o paciente quanto à sentença condenatória proferida em seu desfavor, tenha diligenciado em endereço que não o constante dos autos, o que ensejou sua intimação por edital, verifica-se que não houve prejuízo à defesa, porque devidamente in

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