(DOC. VP 184.3101.2006.8900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 385. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2 - Se o recorrente não refuta devid

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