(DOC. VP 184.3112.3002.2400)

STJ. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Serviços. Concessão / permissão / autorização. Transporte terrestre. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Competência para o reajuste. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jur

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