(DOC. VP 184.3112.3002.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote