(DOC. VP 184.3112.3003.1500)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Suspeição de perito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação à apontada violação dos CPC, art. 138, III, e § 1º, 1973, verifica-se que o Tribunal a quo, após ampla análise d

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