(DOC. VP 184.3112.3003.3500)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte sob pena de usurpação de competência.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não há violação ao CPC, art. 535, 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido ca

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