(DOC. VP 184.3112.3003.6000)

STJ. Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Ilegalidade de cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A respeito da alegada contrariedade ao CCB/2002, art. 103, art. 1º, d, do Decreto - Lei 512/1969, Lei 10.233/2001, art. 97, III e I

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