(DOC. VP 184.3112.3003.6200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Gdpgpe. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da violação ao CPC, art. 337, vai de encontro às convicções do julgador a

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