(DOC. VP 184.3145.0002.8700)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Reforma agrária. Posseiros. Reintegração. Usucapião. Defesa. Cabimento. Efeitos. Improcedência. Súmula 247/STF. Irrelevância. CPC, art. 457, § 3º, 1973. Inaplicabilidade. Apelação do autor. Matéria objeto de contestação acolhida pela sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. Pedido inicial. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários. Restabelecimento. Acórdão mantido. Pedido prejudicado.

«1 - A alegação na apelação do autor de matéria constante na contestação, cujos argumentos foram acolhidos na sentença de improcedência não caracteriza inovação recursal. 2 - Na hipótese dos autos, não se aplica a exceção do CPC, art. 457, § 3º, 1973, para afastar o reexame necessário. O objeto da remessa, consubstanciado no mérito da alegação de usucapião, não está contido na Súmula 247/STF, que apenas admite referida alegação em sede de defesa. 3 - O reconhec

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