(DOC. VP 184.3145.0004.2700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - A tese encampada no recurso especial, de ofensa ao Lei 8.069/1990, art. 116, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo em sede de embargos declaratórios. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Agravo regimental não provido.»

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