(DOC. VP 184.3145.0004.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Prescrição. Decretada extinção da pretensão punitiva estatal.

«I - O julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses do ora recorrente. O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. II - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em face do delito previsto no CP, art. 318 e declarada e

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