(DOC. VP 184.3145.0004.5200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Erro material e nulidade. Julgamento extra ou ultra petita no recurso especial. Inocorrência. Pedido mais abrangente que inclui a medida menos abrangente. Agravo regimental desprovido.

«I - O fato de se dar provimento ao apelo nobre em alcance diverso do que postulado, per se, não é causa de nulidade processual e nem configura julgamento extra ou ultra petita. II - In casu, o recurso especial foi provido para reformar o entendimento do Tribunal a quo quanto aos elementos necessários à configuração do tipo penal previsto no CP, CP, art. 218-B, § 2.º, Ie, determinar que a instância a quo reexamine, no ponto, a apelação criminal interposta pelo Parquet estadual.

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