(DOC. VP 184.3305.9005.0800)

STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, II, III e IV. CP. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CPP, art. 479, CPP. CPP. Inocorrência. 2.1) leitura de base em documentação juntada aos autos. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. 2.2) prejuízo não demonstrado. Condenação de corréu que decorre da livre apreciação das provas. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 478, I. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. 4) violação ao CPP, art. 61, caput. Inocorrência. Delito cometido na forma qualificada por mais de uma qualificadora. Qualificadoras não utilizadas para qualificar o delito justificam a elevação da pena nas demais fases da dosimetria. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Segundo o Tribunal de origem, todos os documentos lidos em Plenário constavam dos autos e eram de conhec

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