(DOC. VP 184.3305.9005.0900)

STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, II, III e IV. CP. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 479, CPP. CPP. Inocorrência. Documentação juntada aos autos na sessão de julgamento. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A violação ao CPP, art. 479, conforme precedentes, acarreta nulidade relativa, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou que a documentação juntada aos autos, resultado de sindicância de atendimento hospitalar da vítima, no dia da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri não trouxe prejuízo para a defesa. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado conforme o

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