(DOC. VP 184.3332.6000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Inocorrência. Súmula 119/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB, art. 550, Código Civil de 1916, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento

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