(DOC. VP 184.3363.1000.7500)

STJ. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Parcelamento tributário. Ação anulatória. Desistência. Verba de sucumbência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535/1973 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois d

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