(DOC. VP 184.3363.1002.1800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação entre pensionamento mensal e pensão do INSS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por dano moral. Redução do valor. Razoabilidade na fixação do quantum. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme o que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No que que tange à suposta violação aos CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950, não há indicação clara e precisa de que modo os referidos dispositivos teriam sido violados, limitando-se a tecer alegações genéricas. Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disp

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