(DOC. VP 184.3580.1001.8900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reclamação trabalhista. Servidor aposentado da extinta fepasa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acolhimento sem efeitos modificativos.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. No caso dos autos a parte embargante suscitou alegação de violação do CLT, art. 799. No acórdão embargado não se tratou da matéria. O que se passa a analisar. III - Quanto à alegação de vi

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