(DOC. VP 184.3580.1002.1700)

STJ. Administrativo. Habitação. Decisão recorrida que determina a redistribuição dos autos à turma competente. Não cabimento de agravo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a redistribuição dos autos de acordo com a competência interna desta Corte. II - Não obstante as razões aduzidas pela parte recorrente, o recurso de agravo interno não comporta conhecimento. Isto porque despachos são atos meramente ordinatórios e, por não possuírem conteúdo decisório, nem implicarem gravame às partes, não são impugnáveis por meio de recurso, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.002, C

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