(DOC. VP 184.3641.2002.5800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Desistência para adesão à parcelamento fiscal. Condenação em honorários. CPC, art. 26, 1973. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC, art. 530, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o argumento do acórdão recorrido não enfrentado é suficiente para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o rec

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