(DOC. VP 184.3641.2003.2700)

STJ. Direito civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Natureza jurídica. Efeitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência do registro do memorial de incorporação e demais documentos previstos no Lei 4.591/1964, art. 32. Ônus da incorporadora. Nulidade afastada. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2 - O descumprimento, pela incorporadora, da obrigação prevista no Lei 4.591/1964, art. 32, consistente no registro do memorial de incorporação no Cartório de Imóveis e dos demais documentos nele arrolados, não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial. Precedentes. 3 - É da natureza da

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