(DOC. VP 184.3781.4004.2900)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário. Delito societário. Denúncia. Descrição das condutas individualizadas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a peça acusatória. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Alegadas nulidades. Não demonstração de prejuízo. Termo inicial do prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito. Inteligência da Súmula Vinculante 24. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materia

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