(DOC. VP 184.3781.4006.9100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 804. Inocorrência. Aplicação da analogia e princípios gerais de direito. CPP, art. 3º. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação penal privada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que resulta da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no CPP, art. 3º. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote