(DOC. VP 184.3790.6003.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração do mandamus contra decisão transitada em julgado. Inadequação da via mandamental. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/12/2017, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Antonio Cláudio Fernandes contra suposto ato ilegal do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, «que, em execução de sentença, julgou extinta a ação com base no CPC, art. 794, I, do CPC», em sentença irrecorrida

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