(DOC. VP 184.3790.6004.7600)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Fator previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» II - Ademais, o co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote