(DOC. VP 184.3803.5000.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública civil. Desvio de função. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão de origem que, fundamentado no acervo fático da causa, afastou a pretensão autoral. Princípio da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela ora agravante contra o Município de São Leopoldo/RS, ao fundamento de que, após 10 (dez) anos no cargo de monitora de creche, em 1999 seu cargo foi extinto, passando a exercer as funções de «professora de educação infantil», objetivando, assim, seu reenquadramento ou equipa

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