(DOC. VP 184.3803.5003.1800)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Efeito secundário. Motivação idônea. Crime praticado contra a administração pública. Prescindibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão singular proferida no julgamento de recurso especial interposto perante esta Corte Superior, a qual, provendo parcialmente o apelo nobre, redimensionou a pena aplicada ao recorrente, porém, manteve a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote