(DOC. VP 184.3803.5004.2400)

STJ. Habeas corpus. Correição parcial. Irresignação contra decisão que deixou de expedir mandados de prisão. Execução provisória. Possibilidade. Medida decorrente do acórdão condenatório. Esgotamento das instâncias originárias. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A Suprema Corte reafirmou a jurisp

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