(DOC. VP 184.3803.5004.9000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cálculo. Livramento condicional. Sentenciado reincidente. CP, art. 83, II, e CP, art. 84. Lapso de 1/2 (um meio). Agravo regimental não provido.

«1 - Predomina nesta Corte o entendimento de que se o sentenciado passou a ostentar a condição de reincidente, no curso da execução, o cálculo do lapso temporal para a obtenção dos futuros benefícios será realizado sobre o total das penas, considerando-se a fração determinada pela lei para os réus reincidentes, sendo irrelevante a existência de condenação anterior em que foi reconhecida a primariedade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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