(DOC. VP 184.4050.6003.6500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Estado de perigo. Reconhecimento. Violação ao CCB/2002, art. 156 caracterizada. Termo de responsabilidade anulado. Agravo desprovido.

«1 - Considerando o acervo fático-probatório devidamente descrito no acórdão estadual, em especial as fragilidades das conclusões de seu voto vencedor, conclui-se pela ocorrência do estado de perigo. 2 - Violação ao CCB/2002, art. 156 caracterizada, devendo o v. acórdão estadual ser reformado e, uma vez reconhecida a ocorrência de estado de perigo na ocasião da assinatura do termo de responsabilidade pelo ora agravado, o referido termo deve ser anulado, não podendo este responde

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