(DOC. VP 184.4050.6005.6700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que uma vez que o paciente ostenta antecedentes desabonadores de sua conduta, não há que se falar em ilegalidade. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia c

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