(DOC. VP 184.4050.6005.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual penal. Parágrafo único do CPP, art. 333 reconhecimento da majorante. Divergência jurisprudencial não reconhecida. Ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se encontra caracterizado o dissídio jurisprudencial, conforme exige o CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados e, por conseguinte, de divergência de interpretações, no tocante à incidência da majorante do parágrafo único do CP, art. 333. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote