(DOC. VP 184.4050.6007.0900)

STJ. Agravo regimental. Tributário. Revogação de anistia fiscal por ocorrência de fraude. Necessidade de processo administrativo para apurar se houve qualquer das ressalvas do CTN, art. 180. Precedentes do STJ.

«1) A jurisprudência da Primeira Seção sedimentou entendimento de que somente deve ser repudiada por ilegalidade a revogação da anistia se não engendrado o procedimento administrativo com obediência ao contraditório e ao devido processo legal. Lícito é a revogação da anistia. Se inocorridas, in casu, comprovação do desatendimento das garantias pétreas constitucionais obedecido o contraditório. 2) Manifesta-se a falta do interesse recursal no agravo que pretende fazer ascender

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