(DOC. VP 184.4104.3005.9400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Incidência das atenuantes mantida. Continuidade delitiva entre duas condutas. Incremento na fração de 1/6 mantido. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser

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