(DOC. VP 184.4311.2001.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Intimação. Nulidade relativa. Preclusão. Vício que deve ser alegado na primeira oportunidade que couber à parte manifestar-se nos autos. CPC, art. 245, 1973. 3. Incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2 - O entendimento desta Corte é iterativo no sentido da literal interpretação do CPC, art. 245, 197

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