(DOC. VP 184.4325.8003.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Determinação de remessa ao STF. Desnecessidade. CPC, art. 1.031.

«I - O acórdão embargado foi muito claro ao rechaçar as teses defensivas, não tendo sido apontada, nos embargos de declaração, qual omissão, contradição ou obscuridade teria incorrido o julgado. II - A remessa ao Supremo Tribunal Federal ocorre nos termos do CPC, CPC, art. 1.031, § 1º, salvo se prejudicado o recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.»

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