(DOC. VP 184.4491.1001.3600)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. CP, art. 116, p. Único. Causa impeditiva. Paciente cumprindo pena por outro crime. Livramento condicional. Irrelevância. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que o regramento trazido no CP, art. 116, parágrafo únicoabrange também aqueles que se encontram cumprindo pena em regime aberto, prisão do

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