(DOC. VP 184.5243.6000.2300)

STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imunidade. Requisitos legais. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Não há violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - À luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ e considerado o contexto fático-probatório delineado pelo Tribunal de Justiça, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do CTN, art. 9º e CTN, art. 14. 3 - Hipótese em que o órgão judicial a quo -

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