(DOC. VP 184.5243.6002.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC, art. 267, § 3º, 1973. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC, art. 397 e CPC, art. 398, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do 1973, CPC, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual

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