(DOC. VP 184.5243.6003.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado». Majoraçào de tarifa pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, 1973 (recursos repetitivos). Distinguish. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - «A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote