(DOC. VP 184.5284.2004.1000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Vencimento. Pagamento posterior. Ato de reconhecimento do débito. Prescrição interrompida. CCB, art. 202, VI. Pagamento posterior. Nova interrupção. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida.

«1 - O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. 2 - Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do CCB/2002, art. 202. 3 - A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, III. Precedentes. 4 -

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