(DOC. VP 184.5500.0005.2500)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. CPP, art. 312. Excesso de prazo de prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea, em fatos concretos, suficiente para determinar a prisão cautelar do paciente. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPC, art. 312, Código de Processo Civil, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - O decreto prisional carece de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos, o que não autoriza o cerceamento da liberdade do paciente, sendo insuficiente a mera menção à garantia da ordem pública para a s

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