(DOC. VP 184.5522.7000.0800)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Denúncia espontânea. Ausência de similitude fática entre os julgados. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que o acórdão recorrido não tem similitude fática com o acórdão paradigma: o primeiro se referia especificamente a um caso de aplicação da Súmula 360/STJ (o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pago

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