(DOC. VP 184.9334.6000.1300)

TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Legitimidade ativa ad causam. Boa-fé não elidida. Estelionato. Responsabilidade do proprietário por infração. Ausência de participação direta ou culpa in vigilando ou in eligendo.

«1. A prática do crime de estelionato configura hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, VI, do Código Civil(CCB/2002, art. 166, VI). 2. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato verbal de compra e venda, quando decorrente da prática do crime de estelionato, daí resultando a conclusão de que a vítima permanece como proprietário do veículo. 3. Nos termos do CTN, art. 136 (CTN, art. 136), somente pode sofrer

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