(DOC. VP 184.9334.6000.3800)

TRF3. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. O v. acórdão, apesar de ter aplicado o CTN, art. 132 (CTN, art. 132), reconhecendo a responsabilidade da impetrante pelos débitos da empresa adquirida por cisão parcial conforme informação da Secretaria da Receita Federal, não abordou a questão do período referente a tais débitos, arguida pela embargante em suas razões de apelação, sendo necessária a integração da fundamentação do acórdão embargado. 2. Para aferição da responsabilidade tributária decorrente de cis�

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