(DOC. VP 185.0500.1000.0100)

TRF4. Tributário. Certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. Existência de débitos tributários constituídos e exigíveis. CTN, art. 205.

«1. O contribuinte tem direito à expedição da CND quando inexistir crédito tributário constituído, ou quando sua exigibilidade estiver suspensa em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151 (CTN, art. 151). 2. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - tem característica de instrumento de confissão de dívida, e os valores nela consignados são imediatamente exigíveis, em caso de não ocorrência do devido recolhimento. 3. Ex

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